Consulta Pública
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Altera a redação do caput do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) para elevar a pena de reclusão no crime de homicídio doloso de seis a vinte anos para de dez a vinte e quatro anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?