e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/1991 para incluir a pneumopatia grave na lista de doenças que estão isentas de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 8.036/1990 para incluir a pneumopatia grave na lista das doenças graves ou incuráveis especificadas em lei, em que é permitido aos portadores o saque dos valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.