e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para dispor que considera-se crime de estupro a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, conjunção carnal, coito anal ou felação, sendo cominada pena de reclusão de 6 a 10 anos; acrescenta o art. 213-A para incluir ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) o crime de atentado violento ao pudor que se caracteriza pela conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato libidinoso, sendo cominada pena de reclusão de 2 a 6 anos.