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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 657 de 2011
(PLS 657/2011)
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para dispor sobre veículos utilizados no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento ou com fins turísticos.
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Altera a Lei nº 10.233/2001 para estabelecer que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento ou com fins turísticos será realizado por veículos com capacidade mínima para oito passageiros sentados.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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