e-Cidadania

Altera o art. 55 da Constituição Federal para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar; dispõe que podem ser considerados incompatíveis com o decoro parlamentar os fatos ocorridos após a posse do Deputado e Senador no mandato e aqueles: a) envolvendo as vedações previstas no inciso I do art. 54; b) ocorridos no curso da legislatura anterior, desde que, já então, o parlamentar ostentasse a condição de membro do Congresso Nacional; e c) cujo conhecimento público somente tenha ocorrido após a eleição do parlamentar e tenham potencial para afetar o mandato.