e-Cidadania

Revoga o inciso X do art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais; revoga o inciso V do art. 22 da Constituição Federal que confere à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal; acrescenta o art. 177-A à Constituição para dispor que é livre à iniciativa privada a exploração direta dos serviços postais, incluídos os de correspondência e de encomendas e o correio aéreo; estabelece que referidas atividades deverão ser realizadas por empresa brasileira ou constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.