e-Cidadania

Altera o Código Penal para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar; define como material hospitalar qualquer resíduo gerado por serviço de saúde, tais como materiais e instrumentos descartáveis, indumentária, lençóis, recipientes de hemoderivados, sobras de produtos farmacêuticos e seus frascos, rejeitos radioativos, entre outros assim definidos pela autoridade sanitária competente; dispõe que não há crime se o material hospitalar é reutilizado pelo próprio serviço de saúde após devida higienização, nos casos admitidos e conforme regulamento expedido pela autoridade sanitária competente.