e-Cidadania

Acrescenta o § 5º ao art. 297 do Código Penal para prever a aplicação da pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, a quem emite, expede, adquire ou renova a Carteira Nacional de Habilitação mediante violação das regras procedimentais estabelecidas na legislação de trânsito brasileiro. Assunto: Direito penal e processual penal - Jurídico