e-Cidadania

Altera o § 13 do art. 100 da Constituição Federal para determinar que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, inclusive para o pagamento de financiamento habitacional junto a instituições oficiais de crédito, desde que não seja proprietário de outro imóvel residencial, independentemente da concordância do devedor.