Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 614 de 2011
(PLS 614/2011)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tomar obrigatória a vacinação antitetânica para os trabalhadores da construção civil.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que é obrigatória a imunização contra o tétano para os trabalhadores da construção civil, na forma do regulamento.
Autoria
Senador Paulo Davim (PV/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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