e-Cidadania

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007; O Acordo aprovado estabelece regras e procedimentos para segurança de informações sigilosas trocadas entre as Partes, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas; determina que nenhuma das Partes pode invocar o Acordo com o objetivo de obter informação sigilosa que a outra Parte tenha recebido de uma terceira Parte; define termos utilizados no Acordo e quais são as autoridades nacionais de segurança de cada Parte; define a equivalência de graus de sigilo entre as Partes e como se dará a transmissão da informação entre as Partes; dispõe sobre os contratos sigilosos, as visitas que envolvem acesso a informação sigilosa por nacionais, a quebra de segurança e a solução de controvérsias;