Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 44 de 2011
(PRS 44/2011)
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para a realização de sessão ou comemoração especial.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do caput e do inciso II do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que até uma hora do tempo destinado aos oradores em sessão não deliberativa poderá ser dedicada a comemoração especial e que, se ao final desse tempo ainda houver oradores inscritos, haverá prorrogação automática do tempo até o limite de 2 horas; inclui § 3º no art. 199 do mesmo Regimento, para determinar que seja vedada a realização de sessão especial em horário coincidente com o de sessão deliberativa ordinária ou de reunião ordinária de comissão permanente, salvo na hipótese de recepção de altas personalidades; revoga o inciso III do art. 60 do Regimento.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 1
Este texto não é mais passível de votação.
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