e-Cidadania

Reconhece a atividade de vaqueiro como profissão daquele apto ao trato, manejo e condução de espécies animais bovino, bubalino, eqüino, muar caprino e ovino. Estabelece as atribuições do vaqueiro. Dispõe que a contratação dos serviços do vaqueiro é de responsabilidade do administrador do estabelecimento de exploração de animais e que o contrato de prestação do serviço ou de emprego deverá conter seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro, inclusive indenizações por morte ou invalidez permanente, bem como o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares, independente da duração da internação, dos medicamentos e das terapias necessárias.