e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para determinar que o veto presidencial seja apreciado dentro de noventa dias a contar de seu recebimento; estabelece que uma vez esgotado o referido prazo sem deliberação o voto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas, até sua votação final, todas as demais proposições que tramitem em qualquer das Casas do Congresso Nacional.