Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 que "estabelece normas de finanças públicas voltadas pra a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências" para dispor que não serão objeto de limitação as despesas que correspondam a obrigações constitucionais e legais do ente da Federação, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, bem como as que sejam destinadas às ações de sanidade animal e vegetal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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