e-Cidadania

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas. Assunto: Trânsito - Jurídico