e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.194/1974 que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" para estipular a atualização monetária pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, dos valores das indenizações referentes aos danos pessoais cobertos pelo seguro, que compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.