e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 91 de 2011

(PEC 91/2011)

Ver explicação da ementa

Torna gratuita a inscrição em concurso público a candidato que comprovar a condição de doador de sangue, com coletas pelo menos semestrais, possuir renda pessoal mensal de até dois salários mínimos ou possuir deficiência física ou necessidades especiais, sensoriais ou ambulatoriais.

Autoria

Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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