e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.036/1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor que compete ao Conselho Curador do FGTS decidir sobre a distribuição dos resultados positivos do FGTS, em cada exercício, para as contas vinculadas dos trabalhadores; dispõe que será distribuído às contas vinculadas dos trabalhadores percentual do resultado positivo do exercício que exceder a um por cento do Patrimônio Líquido do FGTS do exercício anterior ao da apuração do resultado, sendo que esse percentual não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado para distribuição.