Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), acrescentando parágrafo único, para determinar que as obras com área construída acima de 20.000 m² atendam a critérios de sustentabilidade ambiental e justiça social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?