e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 573 de 2011

(PLS 573/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para estabelecer que o Presidente da República é obrigado a proceder à extradição autorizada pelo Supremo Tribunal Federal e cujo pedido foi baseado em tratado.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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