Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para estabelecer que no ato da matrícula, as escolas de educação básica registrarão rol com os nomes das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino, além dos próprios pais ou responsáveis legais, para tratar de assuntos de interesse do aluno matriculado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?