Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 572 de 2011
(PLS 572/2011)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
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Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para estabelecer que no ato da matrícula, as escolas de educação básica registrarão rol com os nomes das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino, além dos próprios pais ou responsáveis legais, para tratar de assuntos de interesse do aluno matriculado.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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