Consulta Pública
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Altera a redação dos arts. 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) para criminalizar a venda de substâncias fumígenas, derivadas do tabaco, a criança ou adolescente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?