e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, para dispor que aumentam de 1/3 até a metade as penas cominadas para os crimes contra a honra se cometidos por meio da internet; dispõe que o responsável pelo provimento de acesso à internet fica obrigado a manter, de forma sigilosa, pelo prazo mínimo de dois anos, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT (Hora Média de Greenwich) da conexão.