Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.250/1995 para permitir a dedução das doações efetuadas às instituições públicas de ensino superior, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?