e-Cidadania

Altera o art. 118 da Lei 8.213 de 1991, que 'Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências' para garantir ao segurado que esteja no curso do contrato de experiência (art. 445 da CLT) que sofreu acidente do trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, pelo prazo mínimo de doze meses. Assunto: Previdência Social - Social