Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que é livre o exercício domiciliar (home office) de profissão liberal (aquela exercida por trabalhador legalmente habilitado pertencente a categoria regida por estatuto legal próprio, que desempenhe suas funções com independência técnica e por conta própria), sendo admitidas restrições regulamentares exclusivamente no que se refere a eventuais riscos à saúde e à segurança pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?