e-Cidadania

Altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro.