Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.213/1991 "que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para dispor que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado portador de xeroderma pigmentoso, ainda que tenha sido acometido pela doença antes de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?