e-Cidadania

Regulamenta as profissões de maitre e de garçom; define quais são as atividades de maitre e garçom; determina que o exercício das profissões está condicionado à comprovação de conclusão de ensino fundamental e de curso profissionalizante de maitre ou de garçom, devidamente reconhecido nos termos da legislação em vigor, sendo dispensados desta determinação aqueles que já exerciam estas profissões antes da vigência desta lei; define a composição da remuneração em uma parte fixa (determinada em negociação coletiva) e outra variável (gratificações facultativamente oferecidas pelos clientes não inferior a 10% da nota de despesas).