e-Cidadania

Dispõe sobre a nulidade das obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado artigo 13 da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (o qual dispunha que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social), independente de execução fiscal em andamento.