e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 85 de 2011

(PEC 85/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização e a divulgação de estudos de viabilidade estadual ou territorial como condição para a criação de novos Estados ou Territórios Federais.

Autoria

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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