Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA nº 4 de 2011
(RCT 4/2011)
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT a fim de discutir denúncias sobre a utilização de empresas em nome de "laranjas" para comprar concessões de rádio e TV nas licitações públicas realizadas pelo governo federal, com os seguintes convidados:Sr. Genildo Lins de Albuquerque Neto ¿ Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações; Representante da Agência Nacional de Telecomunicações ¿ Anatel; Representante do Tribunal de Contas da União ¿ TCU; Representante do Ministério Público Federal e Venício A. de Lima ¿ UnB.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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