e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 529 de 2011

(PLS 529/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 10.179/2001 para vedar a emissão de títulos da dívida pública remunerados pela taxa de juros SELIC e por taxas de câmbio; dispõe que o disposto no parágrafo anterior passa a vigorar dois anos após a publicação desta Lei.

Autoria

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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