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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 65 de 2011
(RQE 65/2011)
Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização da audiência pública, aprovada por meio do Requerimento nº 23 de 2011-CAE, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 86 de 2011, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes".
Autoria
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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