Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 82 de 2011
(PEC 82/2011)
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Acresce § 3º ao art. 134 da Constituição Federal para assegurar às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 da Constituição Federal (encaminhamento de proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados).
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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