e-Cidadania

Altera o § 4º do art. 121 do Código Penal para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime de homicídio de servidor público no exercício de suas funções e altera o art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o homicídio contra servidor público.