e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para estabelecer que considera-se vexatória e constrangedora a apresentação de preso provisório aos meios de comunicação de massa, quando feita com o intuito de humilhá-lo.