Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 510 de 2011
(PLS 510/2011)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
Ver explicação da ementa
Acresce art. 31-A a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para determinar que os estabelecimentos públicos de educação infantil oferecerão atividades pedagógicas para seus alunos durante os períodos de férias escolares, no mesmo horário de atendimento dos dias letivos, sem prejuízo dos direitos trabalhistas dos profissionais da educação e com os devidos acréscimos em sua remuneração pela carga adicional de trabalho.
Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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