e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar entre as garantias à criança e ao adolescente a preferência no julgamento das ações penais em que essas figurem como vítimas; dispõe que o Ministério Público zelará pela observância da prioridade, a qual cessará com a maioridade do beneficiado; estabelece que a prioridade se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.