e-Cidadania

Acresce inciso III ao § 1º do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) para tipicar como crime de violação de sigilo funcional aquele que se aproveita de segredo revelado por funcionário público, sabendo de sua origem ilícita, sujeitando-o a pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave.