e-Cidadania

Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para incumbir a autoridade aeronáutica de garantir a presença de pelo menos um representante em cada aeródromo de médio e grande porte que compõe o sistema aeroportuário brasileiro. O atual parágrafo único passa a ser parágrafo segundo do referido artigo. Determina entrada em vigor na data de publicação.