Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para definir como tipos penais a calúnia, a injúria e a difamação quando praticados por meio das redes sociais presentes na rede mundial de computadores - INTERNET.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?