e-Cidadania

Altera a Lei nº 7565/86 - que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - para determinar que compete à autoridade de aviação civil promover a segurança e a salubridade de voo, bem como zelar pela higidez e conforto dos passageiros e tripulantes, devendo estabelecer os padrões mínimos; preconiza que em se tratando de voos comerciais, a autoridade de aviação civil certificar-se-á de que a distância média entre as poltronas não seja inferior a 86 centímetros.