Consulta Pública
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Altera o art. 38 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - para estabelecer que a reserva de, pelo menos, 3% das unidades habitacionais nos programas governamentais de moradia financiados com recursos do orçamento geral da União beneficiará apenas idosos de baixa renda; define idoso de baixa renda como aquele com rendimento familiar mensal de até 3 salários mínimos.
Assunto: Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos - Social
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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