Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 2011
(PLC 52/2011)
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 38 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - para estabelecer que a reserva de, pelo menos, 3% das unidades habitacionais nos programas governamentais de moradia financiados com recursos do orçamento geral da União beneficiará apenas idosos de baixa renda; define idoso de baixa renda como aquele com rendimento familiar mensal de até 3 salários mínimos. Assunto: Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos - Social
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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