e-Cidadania

Acresce parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.360 para determinar que os produtos destinados ao uso infantil deverão conter características de rotulagem e de embalagem que possibilitem a sua imediata e precisa distinção daqueles destinados ao uso adulto; altera a redação do art. 5º para proibir que os produtos tenham nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro; altera a redação do § 5º para incluir entre os erros mencionados no caput do art. 5º os de dispensação e de administração de medicamentos, drogas e produtos correlatos.