e-Cidadania

Acresce o inciso XIV ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor para considerar como prática abusiva do prestador de serviço de saúde exigir, previamente ou com anterioridade à prestação de serviço em atendimentos de urgência e emergência, caução, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, garantia ou depósito de qualquer natureza; acresce o art. 74-A para aplicar pena de multa ao prestador de serviço de saúde que exigir garantias de qualquer natureza, no ato ou anteriormente à prestação de procedimentos ou serviços médico-hospitalares.