e-Cidadania

Altera o art. 22 da Lei 9.636 de 1998 (Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União) para acrescer § 3º para prever que nas permissões de uso para a utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, mesmo gratuitas, serão cobrados, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente com o evento; e acrescer § 4º para prever que nas permissões não gratuitas, além do pagamento dos custos deverão ser reservados dez por cento dos ingressos para distribuição gratuita entre entidades beneficentes de assistência social, definidas pelo poder público.