Consulta Pública
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Altera a redação do § 3º do art. 325 do Código Penal para equiparar ao funcionário público, no crime de violação de sigilo funcional (325 caput), servidor aposentado ou todo aquele que tenha exercido, por qualquer forma de investidura ou vínculo, função pública, mas que age em razão dela.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?