e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; define que vulnerabilidade temporária caracteriza-se, entre outras situações definidas em regulamento, pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física, sexual ou psicológica ou de situações de ameaça à vida; dispõe que o recebimento de benefício eventual em função de vulnerabilidade temporária poderá ser prorrogado pelo prazo de até dois anos, quando a vítima da violência física, sexual ou psicológica for criança ou adolescente.